AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 2007481-72.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 2065488-57.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 2109905-95.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
4 2109920-64.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2109930-11.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 2068368-22.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2068644-53.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
8 2107724-24.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
9 2130751-36.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 0005531-62.2026.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 0014774-30.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1001255-07.2025.8.26.0549/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1002005-06.2024.8.26.0238/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1002167-84.2025.8.26.0296/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1002946-42.2025.8.26.0004/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1002994-93.2025.8.26.0038/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1003430-36.2024.8.26.0572/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1004278-57.2019.8.26.0100/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1004344-29.2025.8.26.0358/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1005201-59.2024.8.26.0019/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1006691-27.2024.8.26.0663/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1010714-74.2025.8.26.0309/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1012077-30.2024.8.26.0019/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1015261-88.2024.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1016742-86.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1017629-06.2025.8.26.0224/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1018353-74.2024.8.26.0602/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1019409-45.2024.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1035823-21.2024.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1500638-84.2025.8.26.0550/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1501473-86.2025.8.26.0319/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1501839-73.2026.8.26.0228/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1502657-19.2025.8.26.0015/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1502817-17.2025.8.26.0606/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1504381-77.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1517943-03.2025.8.26.0576/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 2016304-35.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 2085952-05.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 2087490-21.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 2122813-87.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 2152804-11.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 3003257-74.2026.8.26.0000/50001 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0008902-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0009997-02.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0010212-75.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0010275-03.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0010326-14.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0010744-49.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0010961-92.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0010994-82.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0011184-45.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0011596-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0011597-58.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0011755-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0011779-44.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0011854-83.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0011976-96.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0011991-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0012224-62.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0012359-74.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0012376-13.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0012651-59.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0012986-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0013572-18.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0013595-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0013778-32.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0013790-46.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0014206-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0014225-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0014228-72.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0014254-70.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0014478-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0014721-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0014785-59.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0015574-58.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0017477-31.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0017493-82.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0017630-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0018331-25.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0018439-54.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0018565-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0018603-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0018713-18.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0018900-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0018942-75.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0019035-38.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0019272-72.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0019295-18.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0019353-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0019404-32.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0019477-04.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0019636-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0019844-28.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0019943-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0020079-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0020082-47.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0020302-45.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0020316-29.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0020599-52.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0020648-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0020743-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0020789-15.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0020827-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0020850-70.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0020953-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0020988-37.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0021046-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0021048-10.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0021065-46.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0021143-40.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0021290-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0022108-18.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0022470-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0022565-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0022650-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0023009-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0023337-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0023341-50.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0023367-48.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0023500-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0023581-39.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0023658-48.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0023702-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0023759-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 2174682-89.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1000193-36.2026.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
127 1000465-94.2024.8.26.0278 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
128 1000616-22.2026.8.26.0462 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
129 1000739-20.2026.8.26.0462 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
130 1001158-02.2026.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
131 1001905-09.2026.8.26.0100 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
132 1002941-85.2025.8.26.0338 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
133 1017518-58.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
134 1022122-10.2025.8.26.0003 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
135 1041995-76.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
136 1045756-79.2025.8.26.0053 (D)
Damião Cogan (Decano)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
137 1057026-48.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
138 1508629-30.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
139 1515387-58.2025.8.26.0566 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 0005550-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 0013587-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2003474-37.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2010878-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2016908-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2024230-67.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2026080-59.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2027786-77.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2035188-15.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2037147-21.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2038474-98.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2042598-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2043673-04.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2052178-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2053459-72.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2055038-55.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2055082-74.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2057906-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2061170-31.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2063195-17.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2066692-39.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2068368-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2069500-17.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2077015-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2078981-04.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2082959-86.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2084480-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2088899-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2095512-68.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2095700-61.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2096239-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2099122-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2101172-43.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2101572-57.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2105571-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2105742-72.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2107724-24.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2108247-36.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2108791-24.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2109302-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2117568-95.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2118073-86.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2118496-46.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2118699-08.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2118916-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2119868-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2120565-51.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2120960-43.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2121213-31.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2125007-60.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2128653-78.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2129433-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2130751-36.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2131110-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2132834-25.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2134864-33.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 2135877-67.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 2136851-07.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 2138465-47.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 2143244-45.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 2143478-27.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 2143848-06.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 2145837-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 2147946-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 2150473-56.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 2153516-98.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2155483-81.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2159987-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2376906-50.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 2385226-89.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 2402219-13.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 3000905-46.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 3001630-35.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 3002594-28.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 3002801-27.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 3003300-11.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 3003334-83.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 3003509-77.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 3003919-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 3003983-48.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 3004150-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 3004802-82.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 3004986-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 3005203-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 3006062-97.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 3006379-95.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 3006619-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 3006711-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 3006846-74.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 3007029-45.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 3007131-67.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 3007200-02.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 3007424-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 3007617-52.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 3008231-57.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 3008290-45.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 3008727-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 3008780-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 3008882-89.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 3014190-43.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 3016289-83.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AÇÃO RESCISÓRIA
241 2270955-67.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
242 0000105-84.2026.8.26.0480 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
243 0000361-35.2025.8.26.0618 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
244 0000611-11.2025.8.26.0152 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 0000652-64.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
246 0000862-91.2024.8.26.0272 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
247 0000902-14.2026.8.26.0269 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
248 0001347-18.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
249 0001474-35.2025.8.26.0291 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
250 0001583-58.2024.8.26.0655 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
251 0001623-06.2025.8.26.0655 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
252 0001799-26.2023.8.26.0567 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
253 0001899-13.2024.8.26.0157 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
254 0002290-26.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
255 0002407-38.2025.8.26.0281 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
256 0003047-63.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 0003072-76.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
258 0003443-19.2025.8.26.0604 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1000033-03.2022.8.26.0551 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
260 1000035-78.2026.8.26.0309 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1000081-90.2025.8.26.0539 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
262 1000081-94.2026.8.26.0106 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 1000110-76.2026.8.26.0646 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1000157-80.2026.8.26.0248 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1000235-46.2019.8.26.0272 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
266 1000264-47.2025.8.26.0382 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
267 1000333-70.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1000376-14.2026.8.26.0533 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1000427-44.2025.8.26.0538 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
270 1000436-87.2025.8.26.0123 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
271 1000461-25.2024.8.26.0418 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1000508-14.2026.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
273 1000512-63.2025.8.26.0042 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
274 1000517-33.2025.8.26.0318 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1000579-17.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1000603-36.2026.8.26.0296 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
277 1000643-26.2026.8.26.0358 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1000701-51.2024.8.26.0341 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1000759-73.2026.8.26.0506 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
280 1000760-02.2025.8.26.0439 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
281 1000797-55.2025.8.26.0204 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
282 1001028-69.2025.8.26.0176 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1001122-89.2025.8.26.0346 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
284 1001176-38.2026.8.26.0405 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1001176-69.2025.8.26.0115 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1001188-29.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1001209-19.2025.8.26.0484 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
288 1001252-26.2022.8.26.0236 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
289 1001267-28.2025.8.26.0288 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
290 1001279-12.2025.8.26.0007 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1001284-80.2025.8.26.0315 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1001368-26.2025.8.26.0010 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1001381-67.2025.8.26.0481 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1001449-62.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1001456-50.2025.8.26.0338 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1001513-74.2025.8.26.0627 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1001591-94.2025.8.26.0101 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
298 1001599-11.2025.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
299 1001604-14.2023.8.26.0247 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
300 1001690-49.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1001777-07.2025.8.26.0655 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
302 1001778-43.2025.8.26.0153 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
303 1001812-89.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
304 1001827-03.2025.8.26.0471 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
305 1001856-04.2024.8.26.0337 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
306 1001980-85.2024.8.26.0369 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1002132-19.2024.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
308 1002133-80.2024.8.26.0123 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
309 1002381-48.2025.8.26.0596 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1002393-62.2025.8.26.0596 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1002418-80.2025.8.26.0271 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1002433-41.2025.8.26.0306 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
313 1002489-92.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1002541-92.2024.8.26.0601 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
315 1002626-14.2025.8.26.0514 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1002939-42.2023.8.26.0191 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
317 1003048-59.2025.8.26.0038 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
318 1003079-58.2024.8.26.0218 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
319 1003088-98.2025.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
320 1003103-70.2025.8.26.0115 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
321 1003251-29.2024.8.26.0079 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1003288-71.2025.8.26.0483 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1003587-23.2025.8.26.0362 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
324 1003705-82.2025.8.26.0302 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
325 1003996-30.2025.8.26.0481 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
326 1004009-49.2025.8.26.0248 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1004086-48.2022.8.26.0156 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1004188-63.2024.8.26.0362 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1004359-05.2025.8.26.0291 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
330 1004438-69.2025.8.26.0198 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1004588-35.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
332 1005444-79.2025.8.26.0047 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1005884-53.2024.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
334 1006212-94.2025.8.26.0664 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1006250-92.2025.8.26.0604 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1006347-71.2025.8.26.0223 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
337 1006375-26.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
338 1006634-11.2024.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
339 1006952-12.2024.8.26.0624 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1007055-76.2025.8.26.0529 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
341 1007108-73.2025.8.26.0362 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1007117-98.2024.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1007311-84.2020.8.26.0079 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1007320-26.2025.8.26.0223 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1007916-59.2024.8.26.0024 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1008279-53.2025.8.26.0269 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1008368-76.2025.8.26.0269 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
348 1008388-66.2025.8.26.0625 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
349 1008685-39.2025.8.26.0604 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
350 1008769-31.2025.8.26.0510 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
351 1008971-17.2023.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
352 1009594-40.2022.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
353 1009649-95.2025.8.26.0292 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
354 1009806-05.2025.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
355 1010177-15.2024.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1010336-42.2025.8.26.0302 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1010513-16.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1010685-12.2023.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
359 1010879-88.2024.8.26.0008 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1011166-76.2025.8.26.0344 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1012388-20.2023.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
362 1012663-30.2022.8.26.0248 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
363 1012815-27.2023.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1013857-14.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1014454-68.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1014476-70.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
367 1014928-59.2025.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1015586-35.2025.8.26.0309 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
369 1016972-03.2024.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
370 1018272-56.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1018536-17.2025.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1018603-75.2024.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1019009-48.2025.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
374 1019444-18.2025.8.26.0554 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
375 1019865-36.2025.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1019966-45.2025.8.26.0554 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1020428-23.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
378 1020945-82.2023.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
379 1021690-91.2025.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1022251-18.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
381 1022674-26.2022.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1023053-08.2023.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
383 1023512-73.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
384 1024461-63.2024.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
385 1026476-36.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1028705-74.2021.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
387 1029229-32.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
388 1030544-81.2026.8.26.0053 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1031739-56.2023.8.26.0005 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
390 1032374-12.2024.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1033677-70.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1033900-91.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
393 1034324-19.2024.8.26.0564 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
394 1034342-86.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
395 1034940-71.2024.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
396 1035861-45.2023.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
397 1039250-36.2018.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
398 1041292-23.2025.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
399 1041315-27.2025.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1043885-59.2024.8.26.0114 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1043927-46.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
402 1043937-79.2025.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
403 1044372-64.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
404 1044505-09.2025.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
405 1045726-51.2022.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
406 1055723-51.2025.8.26.0053 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
407 1067276-54.2025.8.26.0002 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
408 1095843-32.2024.8.26.0002 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
409 1116835-11.2024.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1122720-06.2024.8.26.0100 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1144541-66.2024.8.26.0100 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500004-25.2026.8.26.0204 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500009-22.2026.8.26.0083 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500015-03.2026.8.26.0609 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500015-88.2026.8.26.0613 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500024-33.2026.8.26.0651 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500032-73.2026.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500039-28.2026.8.26.0222 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500054-17.2026.8.26.0474 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500055-12.2026.8.26.0600 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500063-66.2026.8.26.0348 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500067-90.2026.8.26.0611 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500072-24.2026.8.26.0220 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500074-27.2026.8.26.0597 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500099-67.2026.8.26.0103 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500119-52.2026.8.26.0396 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500128-05.2026.8.26.0108 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500129-30.2026.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500160-62.2026.8.26.0608 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500162-73.2026.8.26.0077 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500181-69.2026.8.26.0630 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500182-71.2026.8.26.0495 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500201-83.2024.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500202-41.2026.8.26.0405 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1500214-65.2026.8.26.0628 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
436 1500224-60.2026.8.26.0127 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
437 1500233-85.2026.8.26.0106 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
438 1500235-87.2026.8.26.0548 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
439 1500237-33.2025.8.26.0632 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
440 1500240-19.2025.8.26.0266 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
441 1500245-35.2026.8.26.0483 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1500266-28.2026.8.26.0542 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
443 1500280-91.2026.8.26.0548 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1500303-86.2025.8.26.0058 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
445 1500307-17.2026.8.26.0567 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
446 1500325-22.2026.8.26.0637 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
447 1500329-06.2025.8.26.0569 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1500355-25.2026.8.26.0583 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
449 1500356-77.2026.8.26.0302 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
450 1500361-04.2026.8.26.0269 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
451 1500366-89.2026.8.26.0248 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
452 1500367-47.2025.8.26.0042 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
453 1500383-20.2025.8.26.0165 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
454 1500389-44.2026.8.26.0536 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
455 1500395-25.2026.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
456 1500406-91.2026.8.26.0015 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
457 1500444-61.2026.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
458 1500449-28.2026.8.26.0015 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
459 1500453-78.2025.8.26.0022 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
460 1500504-29.2026.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
461 1500508-28.2025.8.26.0572 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
462 1500513-08.2025.8.26.0101 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
463 1500519-39.2026.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
464 1500520-24.2026.8.26.0599 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
465 1500523-88.2025.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
466 1500526-79.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
467 1500534-35.2026.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
468 1500563-09.2026.8.26.0292 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
469 1500563-22.2026.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
470 1500574-50.2026.8.26.0482 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
471 1500655-42.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
472 1500656-53.2026.8.26.0071 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
473 1500699-19.2025.8.26.0008 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
474 1500715-70.2026.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
475 1500725-17.2026.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
476 1500729-91.2024.8.26.0589 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
477 1500735-29.2025.8.26.0633 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
478 1500747-57.2026.8.26.0617 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
479 1500779-16.2025.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
480 1500790-54.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
481 1500830-97.2026.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
482 1500833-88.2026.8.26.0597 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
483 1500864-45.2025.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
484 1500906-43.2026.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
485 1500925-24.2026.8.26.0223 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
486 1500932-42.2025.8.26.0452 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
487 1500953-73.2025.8.26.0272 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
488 1500960-26.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
489 1500979-43.2025.8.26.0637 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
490 1500991-98.2026.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
491 1501010-71.2025.8.26.0311 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
492 1501014-53.2026.8.26.0318 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
493 1501042-57.2026.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
494 1501066-04.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
495 1501160-20.2025.8.26.0063 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
496 1501194-29.2025.8.26.0569 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1501229-60.2025.8.26.0319 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
498 1501235-60.2024.8.26.0462 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
499 1501240-05.2026.8.26.0562 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
500 1501242-52.2024.8.26.0462 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
501 1501298-85.2025.8.26.0483 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1501331-87.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
503 1501380-17.2025.8.26.0322 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
504 1501461-26.2025.8.26.0011 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
505 1501597-37.2026.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
506 1501609-17.2025.8.26.0535 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
507 1501637-11.2026.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
508 1501649-24.2025.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
509 1501742-20.2025.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
510 1501786-63.2025.8.26.0637 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
511 1501792-30.2026.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
512 1501861-77.2024.8.26.0495 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
513 1501886-83.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
514 1501895-53.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
515 1501903-19.2025.8.26.0002 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
516 1502001-14.2025.8.26.0322 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
517 1502096-92.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
518 1502128-50.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
519 1502164-60.2026.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
520 1502183-37.2024.8.26.0127 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
521 1502239-13.2025.8.26.0361 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
522 1502249-65.2025.8.26.0229 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
523 1502298-46.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
524 1502503-75.2025.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1502516-62.2025.8.26.0156 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
526 1502520-04.2024.8.26.0587 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
527 1502533-13.2025.8.26.0637 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
528 1502651-12.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
529 1502663-88.2025.8.26.0156 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
530 1502668-48.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
531 1502748-04.2024.8.26.0223 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
532 1502759-41.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
533 1502907-58.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
534 1503026-55.2025.8.26.0292 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
535 1503041-11.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
536 1503100-45.2026.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
537 1503226-20.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
538 1503336-61.2025.8.26.0292 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
539 1503536-26.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
540 1503543-64.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
541 1503548-34.2025.8.26.0599 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
542 1503604-73.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
543 1503693-75.2024.8.26.0001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
544 1503792-66.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
545 1504019-72.2026.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
546 1504048-03.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
547 1504207-32.2024.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
548 1504737-03.2025.8.26.0161 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
549 1504812-21.2025.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
550 1504872-36.2025.8.26.0348 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
551 1504976-33.2024.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
552 1505159-98.2025.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
553 1505210-45.2026.8.26.0228 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
554 1505698-97.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
555 1506668-10.2026.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
556 1506921-45.2024.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
557 1507180-16.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
558 1507355-81.2025.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
559 1507948-39.2025.8.26.0196 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
560 1507985-56.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
561 1508137-17.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
562 1508272-69.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
563 1508309-77.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
564 1508901-16.2025.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
565 1508937-34.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
566 1508939-05.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
567 1509211-87.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
568 1509550-28.2025.8.26.0564 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
569 1509728-07.2025.8.26.0554 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
570 1510685-93.2025.8.26.0073 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
571 1510898-85.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
572 1511528-32.2025.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
573 1511787-85.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
574 1512324-35.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
575 1512447-87.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
576 1512538-72.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
577 1513176-08.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
578 1526513-75.2025.8.26.0576 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
579 1537279-67.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
580 1000057-95.2026.8.26.0549 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
581 1001041-51.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
582 1001251-10.2025.8.26.0180 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
583 1002405-62.2024.8.26.0515 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
584 1003388-57.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
585 1003483-68.2024.8.26.0070 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
586 1003758-13.2025.8.26.0642 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
587 1003805-78.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
588 1003810-49.2025.8.26.0079 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
589 1004006-93.2024.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
590 1004666-05.2025.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
591 1006823-82.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
592 1006883-12.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
593 1008570-85.2025.8.26.0032 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
594 1008667-58.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
595 1009347-03.2025.8.26.0604 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
596 1009582-10.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
597 1010979-07.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
598 1012715-60.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
599 1014343-55.2022.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
600 1014631-37.2021.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
601 1016161-08.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
602 1017026-06.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
603 1017250-83.2019.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
604 1020524-13.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
605 1021021-18.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
606 1022864-06.2018.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
607 1022872-92.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
608 1022971-62.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
609 1024925-12.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
610 1025332-59.2025.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
611 1027739-31.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
612 1031015-36.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
613 1033078-68.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
614 1033942-77.2022.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
615 1034900-58.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
616 1035752-19.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
617 1037838-60.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
618 1047087-69.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
619 1049691-66.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
620 1065609-33.2025.8.26.0002 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
621 1111683-89.2025.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
622 1503479-33.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
623 1503505-61.2025.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
624 1505919-93.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
625 1508997-07.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS
626 1000859-17.2023.8.26.0673/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
627 0004549-48.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CRIMINAL
628 0005532-47.2026.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
629 0017579-53.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
630 0020662-77.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
631 0021587-73.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
632 0020617-73.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
633 0042898-57.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
634 2303940-89.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
635 0008208-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
636 0008627-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
637 0008872-96.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
638 0009341-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
639 3004581-02.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
640 0010353-94.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
641 0011520-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
642 2102112-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
643 0012915-76.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
644 3006138-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
645 0013114-98.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
646 0013173-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
647 3006229-17.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
648 0013321-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
649 0013642-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
650 0013645-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
651 0013668-33.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
652 0014237-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
653 0017474-76.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
654 0017559-62.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
655 0017565-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
656 0017616-80.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
657 0018308-79.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
658 0018602-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
659 3008339-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
660 0019143-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
661 3008420-35.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
662 0019361-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
663 3008525-12.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
664 3008555-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
665 0019571-49.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
666 2155528-85.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
667 3009055-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
668 0020772-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
669 0020803-96.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
670 0021106-13.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
671 2167976-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
672 3009500-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
673 0021718-48.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
674 3009546-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
675 0022035-46.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
676 3009689-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
677 2174009-96.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
678 0022659-95.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
679 3010021-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
680 2178310-86.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
681 3010119-61.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
682 3010197-55.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
683 3010258-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
684 3010371-64.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
685 2181794-12.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
686 0023725-13.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
687 2181947-45.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
688 3010458-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
689 2184238-18.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
690 3010568-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
691 3010594-17.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
692 3010607-16.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
693 3010741-43.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
694 2188500-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
